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  • 13 de abril de 2026

Pleno aprova proposta para atuação como amicus curiae em recurso sobre multas tributárias no STF

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  • 13 de abril de 2026

Conselho aprova ingresso da OAB como amicus curiae no STF em tema sobre trabalho análogo à escravidão

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  • 13 de abril de 2026

OAB Nacional aprova medida que elimina retirada automática de processos e dá mais celeridade a julgamentos virtuais

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  • 13 de abril de 2026

OAB aprova ajuste no Regulamento Geral para dedução de custos em inscrições suplementares

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  • 13 de abril de 2026

OAB aprova ingresso como amicus curiae em ação sobre acesso a dados sem ordem judicial

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